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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E ASSINATURA


  2. Última atualização: agosto/2026

  4. Estas Condições Gerais apresentam, de forma resumida, as principais regras aplicáveis à contratação das assinaturas da Plataforma MOVA. Antes de concluir a compra, leia também o Contrato de Licença de Uso e Prestação de Serviços, seus anexos e as políticas disponíveis no site.

  6. Ao concluir a contratação, o cliente declara que teve acesso prévio aos documentos aplicáveis e concorda com suas condições.

1. Contratação da assinatura

A assinatura concede ao cliente uma licença de uso da Plataforma MOVA, conforme o plano, os recursos, os limites e o período de contratação selecionados no momento da compra.

No caso do plano MOVA Prime, cada assinatura corresponde a uma licença vinculada a um equipamento, no MOVA Enterprise e One, cada assinatura corresponde a um usuário, salvo quando a proposta comercial ou o plano contratado estabelecer condição diferente.

A contratação pode ser realizada por pessoa física ou jurídica. O cliente é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas durante o cadastro e a compra.


2. Recursos incluídos

Os recursos, limites de utilização e funcionalidades disponíveis variam conforme o plano escolhido e estão descritos na página do produto, na proposta comercial e nos documentos da contratação.

Serviços de implantação, treinamento, integração, customização, consultoria ou outros serviços adicionais somente estarão incluídos quando forem expressamente indicados no plano ou contratados separadamente.


3. Preço e forma de pagamento

O valor, a periodicidade da cobrança, a forma de pagamento e as eventuais condições comerciais serão aqueles apresentados ao cliente antes da conclusão da compra e registrados no pedido.

A contratação somente será considerada confirmada após a aprovação ou identificação do pagamento, conforme a forma escolhida.

Os tributos legalmente aplicáveis estão incluídos ou serão discriminados nos documentos fiscais, conforme a legislação vigente.


4. Ativação do acesso

Após a confirmação do pagamento, a contratação será encaminhada para ativação.

O prazo de ativação será aquele informado na oferta, no pedido ou na comunicação enviada ao cliente. Quando aplicável, o prazo começará a contar após o fornecimento de todas as informações necessárias pelo cliente.

A falta de informações, documentos ou requisitos técnicos sob responsabilidade do cliente poderá suspender ou prorrogar o prazo de ativação.


5. Renovação da assinatura

As assinaturas recorrentes serão renovadas de acordo com a periodicidade do plano contratado, salvo se o cliente solicitar o cancelamento nos termos destas Condições e da Política de Cancelamento e Reembolso.

Nas cobranças por cartão de crédito, o pagamento poderá ser processado automaticamente quando houver uma forma de pagamento válida autorizada e armazenada.

Nas cobranças por Pix ou boleto, o cliente deverá efetuar o pagamento por meio da cobrança disponibilizada para cada período, salvo quando houver mecanismo de cobrança automática expressamente informado.


6. Atraso ou falta de pagamento

A falta de pagamento poderá resultar na suspensão do acesso e, permanecendo a inadimplência, no encerramento da assinatura, observadas as condições do contrato e a legislação aplicável.

A suspensão ou o encerramento do acesso não elimina a obrigação de pagamento de valores já vencidos e devidos.

Eventuais multas, juros ou encargos somente serão aplicados quando estiverem expressamente previstos no contrato, no pedido ou no documento de cobrança e forem permitidos pela legislação.


7. Cancelamento

O cancelamento deverá ser solicitado por meio do canal oficial indicado na Política de Cancelamento e Reembolso.

Como regra contratual, a solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias. Nas relações de consumo, essa antecedência será aplicada sem limitar direitos assegurados pela legislação e sem gerar cobrança incompatível com as normas de proteção ao consumidor.

Salvo nas hipóteses de arrependimento, reembolso ou encerramento antecipado previstas em lei ou no contrato, o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.

Quando o cliente possuir mais de uma assinatura ou licença, o cancelamento de uma delas não cancelará automaticamente as demais. O cliente deverá identificar quais licenças deseja cancelar.


8. Direito de arrependimento

Quando a contratação online caracterizar relação de consumo, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do início da prestação do serviço, conforme a legislação aplicável.

O pedido poderá ser realizado pelo mesmo meio utilizado para a contratação ou pelo canal de cancelamento indicado no site. Nessa hipótese, os valores pagos serão devolvidos de acordo com a legislação.

O direito de arrependimento não se confunde com o cancelamento comum realizado após o prazo legal.


9. Suporte e disponibilidade

O suporte será prestado pelos canais e nos horários informados na Política de Suporte e Atendimento.

A MOVA não oferece garantia percentual de disponibilidade, prazo determinado para primeira resposta ou prazo fixo para solução, salvo quando houver compromisso específico formalizado por escrito em proposta ou contratação separada.

Manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros, problemas de conexão, equipamentos incompatíveis e eventos fora do controle razoável da MOVA serão tratados conforme o contrato e seus anexos.


10. Proteção de dados

Os dados pessoais relacionados ao cadastro, à contratação, ao pagamento e à utilização da plataforma serão tratados conforme a Política de Privacidade, a legislação aplicável e, quando pertinente, o contrato firmado entre as partes.

As responsabilidades da MOVA e do cliente no tratamento dos dados inseridos na plataforma dependerão da finalidade e do papel desempenhado por cada parte em cada operação.


11. Documentos aplicáveis

Integram a contratação, conforme aplicável:


    2. Estas Condições apresentam um resumo para facilitar a compreensão do cliente e não substituem o contrato e seus anexos.

    Em caso de divergência, deverão ser observados os documentos específicos da contratação e a legislação aplicável. Nas relações de consumo, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor quando exigido por lei.

    12. Atendimento

    Dúvidas sobre contratação, cobrança ou cancelamento poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais:

    3. 13. Legislação aplicável

    A contratação será regida pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor quando caracterizada relação de consumo, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme aplicável.